AREsp 2625290 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (intempestividade do recurso especial), violando o art. 1.021 do CPC/2015 e incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial mostrou-se manifestamente intempestivo, estando o agravo desprovido de argumentos capazes de afastar a decisão agravada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO FELIX DE ANDRADE DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão Monocrática (art. 1.021 Cpc/2015), Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade De Recurso Impugnação Específica De Decisão Monocrática (art. 1.021 Cpc/2015) Súmula 182/stj Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEANDRO FELIX DE ANDRADE DA SILVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (intempestividade do recurso especial), violando o art. 1.021 do CPC/2015 e incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial mostrou-se manifestamente intempestivo, estando o agravo desprovido de argumentos capazes de afastar a decisão agravada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.