AREsp 2704830 - DECISAO

AREsp 2704830 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 25/10/2023 e recurso em 21/11/2023), configurando intempestividade nos termos do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e deu-se a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO CARLOS SOTTILE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO CARLOS SOTTILE FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 consequência da intempestividade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 25/10/2023 e recurso em 21/11/2023), configurando intempestividade nos termos do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e deu-se a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.