AREsp 2709592 - DECISAO

AREsp 2709592 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis tanto quanto ao recurso especial quanto ao agravo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; em razão da intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso, determinando, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MV RECURSOS HUMANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade/ Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MV RECURSOS HUMANOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade/ Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 aptidão para majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis tanto quanto ao recurso especial quanto ao agravo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; em razão da intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso, determinando, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...