AREsp 2727108 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15.03.2024 e interposição em 09.04.2024), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SYWAN PEIXOTO SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

SYWAN PEIXOTO SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15.03.2024 e interposição em 09.04.2024), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.