AREsp 2713865 - DECISAO

AREsp 2713865 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 23.04.2024 e recurso apresentado em 16.05.2024), configurando intempestividade nos termos do CPC, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já existentes, tudo com fundamento nas normas citadas.

Parties
Recorrente: ELISONETE RODRIGUES DE SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

ELISONETE RODRIGUES DE SOUSA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 23.04.2024 e recurso apresentado em 16.05.2024), configurando intempestividade nos termos do CPC, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já existentes, tudo com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia