AREsp 2718975 - DECISAO

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O agravo não conheceu em razão da manifesta intempestividade do Recurso Especial, interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.02.2024 e interposição em 29.02.2024), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANE MENEZES GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Intempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CRISTIANE MENEZES GONZALEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 inadmissão de recurso com fundamento regimental

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu em razão da manifesta intempestividade do Recurso Especial, interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.02.2024 e interposição em 29.02.2024), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC