AREsp 2721047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da intempestividade: o recurso foi interposto fora do prazo, não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a mitigação jurisprudencial aplica-se somente à segunda-feira de carnaval; o print do PJe ou mera alegação não são suficientes, razão pela qual o recurso permanece intempestivo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPOJUCA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Prazo Recursal, Sistema Eletrônico (pje)
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Prazo Recursal Sistema Eletrônico (pje)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo
  3. 3 incidência da modulação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da intempestividade: o recurso foi interposto fora do prazo, não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a mitigação jurisprudencial aplica-se somente à segunda-feira de carnaval; o print do PJe ou mera alegação não são suficientes, razão pela qual o recurso permanece intempestivo.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se.