AREsp 2729567 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, observados os limites e a eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: A C B F D; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

A C B F D

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, observados os limites e a eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...