AREsp 2602477 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 27/10/2023 e o recurso especial foi protocolado em 14/11/2023, além do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP; a indisponibilidade do sistema foi momentânea e não demonstrou suspensão ou prorrogação dos prazos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WODSON CARLOS PIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Indisponibilidade Do Sistema
Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Indisponibilidade Do Sistema

Case Brief

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Parties

WODSON CARLOS PIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade momentânea do sistema justifica a prorrogação do prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal e inaplicabilidade da contagem em dias úteis do Código de Processo Civil em matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 27/10/2023 e o recurso especial foi protocolado em 14/11/2023, além do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP; a indisponibilidade do sistema foi momentânea e não demonstrou suspensão ou prorrogação dos prazos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental