REsp 2147455 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer a tempestividade da apelação exigiria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se o reconhecimento da intempestividade pela corte a quo.
- Parties
- Autor: parte autora; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Apelação, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários De Sucumbência
Case Brief
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Parties
parte autora
Autor
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Tempestividade da apelação interposta
- 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
- 3 Aplicação de regras previdenciárias anteriores à EC 103/2019
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer a tempestividade da apelação exigiria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se o reconhecimento da intempestividade pela corte a quo.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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