AREsp 2723466 - DECISAO

AREsp 2723466 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 14.02.2024 e interpôs o recurso em 07.03.2024, havendo, portanto, manifestação de intempestividade em confronto com os arts. do CPC mencionados; por isso, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento a decisão também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CELINA DE SOUZA MARTINS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CELINA DE SOUZA MARTINS SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial pelo STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 14.02.2024 e interpôs o recurso em 07.03.2024, havendo, portanto, manifestação de intempestividade em confronto com os arts. do CPC mencionados; por isso, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento a decisão também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se