AREsp 2665192 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 18/4/2024; interposição em 6/5/2024) e, nos processos criminais, os prazos são peremptórios e devem ser contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP e da jurisprudência do STJ, logo o art. 219 do CPC (contagem em dias úteis) não se aplica.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Prazo Processual Em Dias Corridos
Processo Penal Processo Civil Intempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Prazo Processual Em Dias Corridos

Case Brief

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Parties

PEDRO AUGUSTO MARINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 219 do CPC (contagem em dias úteis) aos processos criminais
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias para interposição do agravo em recurso especial em dias corridos conforme art. 798 do CPP
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 18/4/2024; interposição em 6/5/2024) e, nos processos criminais, os prazos são peremptórios e devem ser contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP e da jurisprudência do STJ, logo o art. 219 do CPC (contagem em dias úteis) não se aplica.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.