AREsp 2736736 - DECISAO

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O recurso foi interposto em 11.04.2024, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão em 19.03.2024, configurando intempestividade; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação
  3. 3 Fundamento para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 11.04.2024, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão em 19.03.2024, configurando intempestividade; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se