AREsp 2751757 - DECISAO

AREsp 2751757 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter o Recurso Especial sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: C & F NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão (não Conhecimento) De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

C & F NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão (não Conhecimento) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter o Recurso Especial sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.