AREsp 2624259 - ACORDAO

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O agravo interno e o recurso especial foram considerados intempestivos porque foram interpostos fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo, sendo insuficiente a juntada posterior de documento referente a feriado diverso da segunda‑feira de Carnaval ou a mera referência ao ato normativo do tribunal de origem; além disso, o juízo de admissibilidade na origem não vincula o STJ; não há elementos para desconstituir a decisão atacada nem para aplicar a multa recursal.

Parties
Agravante: CESAR MORAES BARRETO; Impugnante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Interessada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da 1ª Turma (julgamento Virtual) Agravo Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local E Sua Comprovação, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Juízo Prévio De Admissibilidade Não Vinculante, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)
Administrativo Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local E Sua Comprovação Aplicabilidade Do Cpc/2015 Juízo Prévio De Admissibilidade Não Vinculante Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)

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Parties

CESAR MORAES BARRETO

Agravante

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Impugnante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da 1ª Turma (julgamento Virtual) Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos prazos recursais
  2. 2 Intempestividade do Agravo Interno e do Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno e o recurso especial foram considerados intempestivos porque foram interpostos fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo, sendo insuficiente a juntada posterior de documento referente a feriado diverso da segunda‑feira de Carnaval ou a mera referência ao ato normativo do tribunal de origem; além disso, o juízo de admissibilidade na origem não vincula o STJ; não há elementos para desconstituir a decisão atacada nem para aplicar a multa recursal.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015