AREsp 2745792 - DECISAO

AREsp 2745792 - DECISAO

A parte recorrente foi intimada do acórdão em 19.12.2023 e interpôs o Recurso Especial em 16.02.2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º; 1.029; 219). Em razão da intempestividade, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites previstos nos §§ 2º e 3º e de eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ABIMAEL DIAS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

ABIMAEL DIAS DE BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada do acórdão em 19.12.2023 e interpôs o Recurso Especial em 16.02.2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º; 1.029; 219). Em razão da intempestividade, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites previstos nos §§ 2º e 3º e de eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...