AREsp 2208948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação idônea, no ato da interposição, de suspensão do expediente forense que justificasse a intempestividade, conforme entendimento e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: JOÃO LUCAS DOS SANTOS CALDEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Intempestividade/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Interceptação Telefônica, Contagem De Prazo Processual, Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Recursos (recurso Especial/agravo) Intempestividade De Recurso Interceptação Telefônica Contagem De Prazo Processual Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO LUCAS DOS SANTOS CALDEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Intempestividade/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 nulidade da interceptação telefônica por eventual falta de fundamentação (art. 2º, II, e art. 5º da Lei n. 9.296/1996)
  3. 3 necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação idônea, no ato da interposição, de suspensão do expediente forense que justificasse a intempestividade, conforme entendimento e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.