AREsp 2695700 - DECISAO

AREsp 2695700 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir equívoco na data de intimação apontada na decisão, mantendo-se, todavia, o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, em razão de agravo interno incabível não ter interrompido o prazo; manteve-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais por preenchimento dos requisitos legais (art.85, §11, CPC e Enunciado Administrativo n.7/STJ) e por ser hipótese excecional à proibição da reformatio in pejus.

Parties
Embargante: FRANCISCO & TEOFILO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material quanto à data de intimação, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Honorários Sucumbenciais Recursais, Princípio Non Reformatio in Pejus, Contagem De Prazo E Feriado, Recesso Forense
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Honorários Sucumbenciais Recursais Princípio Non Reformatio in Pejus Contagem De Prazo E Feriado Recesso Forense

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Parties

FRANCISCO & TEOFILO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não interrupção do prazo em razão de agravo interno incabível
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais
  3. 3 Aplicabilidade do princípio non reformatio in pejus e suas exceções

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir equívoco na data de intimação apontada na decisão, mantendo-se, todavia, o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, em razão de agravo interno incabível não ter interrompido o prazo; manteve-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais por preenchimento dos requisitos legais (art.85, §11, CPC e Enunciado Administrativo n.7/STJ) e por ser hipótese excecional à proibição da reformatio in pejus.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material quanto à data de intimação, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 1655/1656
  • Manter o não conhecimento do recurso especial (art. 21-E do RISTJ)