AREsp 2203735 - DECISAO

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Inadmite‑se o recurso especial por intempestividade porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente/feriado local alegado, juntando decreto desatualizado e apenas 'print' do sistema PROJUDI; a jurisprudência exige documento oficial ou certidão do tribunal de origem e, se alegado...

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Parties
Agravante: Município de Paranavaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Sistema Eletrônico (projudi), Justa Causa
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade De Recurso Admissibilidade Recursal Feriado Local Sistema Eletrônico (projudi) Justa Causa

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Parties

Município de Paranavaí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da suspensão do expediente/feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 valor probatório de 'print' do sistema eletrônico como prova da tempestividade
  3. 3 responsabilidade por erro na indicação do termo final do prazo pelo sistema do Tribunal

Ratio Decidendi

Inadmite‑se o recurso especial por intempestividade porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente/feriado local alegado, juntando decreto desatualizado e apenas 'print' do sistema PROJUDI; a jurisprudência exige documento oficial ou certidão do tribunal de origem e, se alegado erro do sistema, é necessária demonstração efetiva de justa causa, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique‑se.