AREsp 2776223 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal: a recorrente foi intimada em 16.01.2024 e o recurso foi interposto em 15.02.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219). Determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE LIN HUNG CHIH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LIN HUNG CHIH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Decisão de não conhecimento do agravo com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal: a recorrente foi intimada em 16.01.2024 e o recurso foi interposto em 15.02.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219). Determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC