AREsp 2610480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e o advogado subscritor não detinha procuração nos autos, tendo a parte sido intimada para regularizar a representação e não o fazendo no prazo, configurando preclusão e aplicando-se a Súmula 115 do STJ; ademais, a dispensa de juntada de procuração em processos eletrônicos do art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança o recurso especial.

Parties
Agravante: VALDERICE CIRILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Procuração Nos Autos Eletrônicos, Preclusão, Súmula 115 Do STJ, Pje, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade De Recurso Procuração Nos Autos Eletrônicos Preclusão Súmula 115 Do STJ Pje Agravo Interno Embargos De Declaração +1 more

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Parties

VALDERICE CIRILO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de procuração do advogado subscritor
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e o advogado subscritor não detinha procuração nos autos, tendo a parte sido intimada para regularizar a representação e não o fazendo no prazo, configurando preclusão e aplicando-se a Súmula 115 do STJ; ademais, a dispensa de juntada de procuração em processos eletrônicos do art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.