HC 966052 - DECISAO

HC 966052 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o pedido implicaria supressão de instância: o Tribunal de origem declarou o agravo em execução intempestivo e não enfrentou o mérito das teses defensivas, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia reexaminar o mérito por habeas corpus nessa fase.

Parties
Paciente: LEONARDO BENTO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Infração Disciplinar, Liminar
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Parties

LEONARDO BENTO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 recebimento de agravo em execução por intempestividade
  2. 2 possibilidade de reexame pelo STJ diante de decisão que não enfrentou o mérito
  3. 3 pedido de absolvição de infração disciplinar fundada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o pedido implicaria supressão de instância: o Tribunal de origem declarou o agravo em execução intempestivo e não enfrentou o mérito das teses defensivas, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia reexaminar o mérito por habeas corpus nessa fase.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.