AREsp 2795940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a tempestividade da apelação exigiria reexame de matéria fático-probatória (recontagem das datas de publicação/intimação), estando tal revolvimento de fatos impedido pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já analisou e refutou a tese de intempestividade.

Parties
Agravante: JOAO WICTOR DA COSTA FRAZAO; Agravado: RECANTO SONHADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E NÁUTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazo Recursal, Intimação Por Diário Da Justiça Eletrônico, Súmula 7/stj, Publicidade Enganosa, Dano Moral, Multa Contratual
Processo Civil Direito Civil Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazo Recursal Intimação Por Diário Da Justiça Eletrônico Súmula 7/stj Publicidade Enganosa +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO WICTOR DA COSTA FRAZAO

Agravante

RECANTO SONHADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E NÁUTICOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação interposta pelo agravado foi tempestiva
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou os arts. 219, 220, 224, 231 e 1.003 do CPC e o art. 4º da Lei 11.419/06
  3. 3 Se é possível revisar as datas de publicação/intimação sem o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a tempestividade da apelação exigiria reexame de matéria fático-probatória (recontagem das datas de publicação/intimação), estando tal revolvimento de fatos impedido pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já analisou e refutou a tese de intempestividade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.