AREsp 2771593 - DECISAO

AREsp 2771593 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e não foi configurada justa causa por doença do advogado apta a restituir o prazo, razão pela qual não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houve prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSSINI CORREA ADVOCACIA E ASSOCIADOS SS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Restituição De Prazo Por Doença Do Advogado, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Restituição De Prazo Por Doença Do Advogado Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSSINI CORREA ADVOCACIA E ASSOCIADOS SS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Caracterização de justa causa por doença do advogado para devolução de prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e não foi configurada justa causa por doença do advogado apta a restituir o prazo, razão pela qual não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houve prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...