Rcl 48467 - DECISAO

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A reclamação foi considerada inadmissível por constituir tentativa de reforma de decisão judicial e uso da via reclamatória como sucedâneo recursal, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC; por essa razão, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ, não se conhece da reclamação e fica prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Reclamante: Elizandra Martins Miranda; Reclamada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Recurso Especial, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Reclamação Constitucional Intempestividade De Recurso Recurso Especial Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Elizandra Martins Miranda

Reclamante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 988 do CPC e delimitação da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível por constituir tentativa de reforma de decisão judicial e uso da via reclamatória como sucedâneo recursal, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC; por essa razão, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ, não se conhece da reclamação e fica prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.