AREsp 2789554 - DECISAO

AREsp 2789554 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifestar-se intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual não conheço do recurso; determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os demais limites legais, com fundamento, ainda, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALDECY FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VALDECY FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
  2. 2 intempestividade do Recurso Especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifestar-se intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual não conheço do recurso; determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os demais limites legais, com fundamento, ainda, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.