AREsp 2567069 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, caracterizando intempestividade; em matéria penal/processual penal não se aplica a contagem em dias úteis do novo CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ FARIAS DE ANDRADE; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada/negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazo, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade De Recurso Contagem De Prazo Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

ANDRE LUIZ FARIAS DE ANDRADE

Recorrente

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto fora do prazo legal pode ser conhecido
  2. 2 Se, em matéria penal ou processual penal, aplicam-se as regras do novo CPC sobre contagem em dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, caracterizando intempestividade; em matéria penal/processual penal não se aplica a contagem em dias úteis do novo CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade