AREsp 2809578 - DECISAO

AREsp 2809578 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no CPC
  3. 3 consequências da intempestividade sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...