AREsp 2805473 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intimação em 14.05.2024 e interposição em 05.06.2024), razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BOI BOM MERCADO DE CARNES E MERCEARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BOI BOM MERCADO DE CARNES E MERCEARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 inadmissão do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intimação em 14.05.2024 e interposição em 05.06.2024), razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.