HC 960265 - DECISAO

HC 960265 - DECISAO

Não se reconheceu a ocorrência de flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus, porquanto a jurisprudência consolidada entende que as informações do sistema eletrônico são meramente informativas e cabe à parte a correta contagem dos prazos; assim, não cabe ao habeas corpus suprir a intempestividade do agravo interno, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: CEZAR AUGUSTO FRANCA DE LIMA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazo, Sistema Eletrônico Informativo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Intempestividade De Recurso Contagem De Prazo Sistema Eletrônico Informativo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CEZAR AUGUSTO FRANCA DE LIMA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 tempestividade do agravo interno
  3. 3 caráter meramente informativo das informações do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a ocorrência de flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus, porquanto a jurisprudência consolidada entende que as informações do sistema eletrônico são meramente informativas e cabe à parte a correta contagem dos prazos; assim, não cabe ao habeas corpus suprir a intempestividade do agravo interno, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.