AREsp 2041181 - DECISAO

AREsp 2041181 - DECISAO

Como o recorrente não comprovou a suspensão dos prazos processuais nem o período exato em que esta ocorreu, o recurso especial mostrou-se intempestivo e não foi conhecido; a decisão monocrática do Relator está autorizada pelo Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO VITOR DE SOUZA URIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Admissibilidade De Recurso Especial, Colegialidade E Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Admissibilidade De Recurso Especial Colegialidade E Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DE SOUZA URIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação da suspensão dos prazos
  2. 2 Obrigação de comprovar, no ato da interposição, suspensão de prazos por ato de tribunal local em razão da pandemia
  3. 3 Admissibilidade monocrática de recurso pelo Relator nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como o recorrente não comprovou a suspensão dos prazos processuais nem o período exato em que esta ocorreu, o recurso especial mostrou-se intempestivo e não foi conhecido; a decisão monocrática do Relator está autorizada pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.