AREsp 2524880 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não trouxe, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local, exigência taxativa do art. 1.003, § 6º, do CPC; a intempestividade constitui vício insanável nesta hipótese, não sendo aplicável o prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC para complementar a comprovação da tempestividade; a Lei n. 14.939/2024 não alcança o caso por ser posterior aos atos praticados.

Parties
Agravante: AZIMUT DO BRASIL FABRICACAO DE IATES LTDA.; Agravado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único, Irretroatividade Da Lei N. 14.939/2024, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional
Processual Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º, Do CPC Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC Irretroatividade Da Lei N. 14.939/2024 Competência Do STJ Para Matéria Constitucional

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Parties

AZIMUT DO BRASIL FABRICACAO DE IATES LTDA.

Agravante

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar, em momento posterior, a ocorrência de feriado local para fins de afastar intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC aos recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vícios relativos à tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não trouxe, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local, exigência taxativa do art. 1.003, § 6º, do CPC; a intempestividade constitui vício insanável nesta hipótese, não sendo aplicável o prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC para complementar a comprovação da tempestividade; a Lei n. 14.939/2024 não alcança o caso por ser posterior aos atos praticados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC, inclusive quanto à aplicação de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, do CPC)