AREsp 2658375 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não havendo comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de indisponibilidade do sistema eletrônico apta a prorrogar o prazo; provas posteriores, como capturas de tela, são insuficientes para sanar a intempestividade.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS NEVES MAIA; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Prova No Ato Da Interposição, Sistema De Peticionamento Eletrônico, Feriado Local
Processual Penal Processo Civil Intempestividade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Prova No Ato Da Interposição Sistema De Peticionamento Eletrônico Feriado Local

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS NEVES MAIA

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e, portanto, intempestivo
  2. 2 Se erro ou indução a erro pelo sistema eletrônico do Tribunal justifica relativização da intempestividade
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local ou indisponibilidade do sistema pode ser comprovada posteriormente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não havendo comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de indisponibilidade do sistema eletrônico apta a prorrogar o prazo; provas posteriores, como capturas de tela, são insuficientes para sanar a intempestividade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LUIZ CARLOS NEVES MAIA
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade