AREsp 2765455 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Recurso Especial foi considerado intempestivo dado que a comprovação do feriado local não foi produzida no ato de sua interposição, conforme art. 1.003, § 6º do CPC/15 e as regras temporais aplicáveis, e a parte não regularizou a representação no prazo legal, implicando preclusão e consequente não conhecimento do recurso; a procuração constante em autos principais não supre a falta nos autos onde o recurso foi interposto.

Parties
Embargante: SERICITEXTIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Não Conhecimento Do Recurso, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Representação Processual Procuração Preclusão Não Conhecimento Do Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SERICITEXTIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o Recurso Especial foi tempestivo em razão de feriados locais
  2. 2 se a comprovação do feriado poderia ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 se a representação processual estava regular e se a procuração juntada nos autos principais supre a falta nos autos onde o recurso foi interposto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Recurso Especial foi considerado intempestivo dado que a comprovação do feriado local não foi produzida no ato de sua interposição, conforme art. 1.003, § 6º do CPC/15 e as regras temporais aplicáveis, e a parte não regularizou a representação no prazo legal, implicando preclusão e consequente não conhecimento do recurso; a procuração constante em autos principais não supre a falta nos autos onde o recurso foi interposto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC