AREsp 631166 - DECISAO

AREsp 631166 - DECISAO

Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.939/2024 e do entendimento interpretativo firmado pela Corte Especial no AREsp n. 2638376/MG, reconheceu-se que é possível a correção do vício relativo à ausência de comprovação da suspensão do expediente forense, ou sua desconsideração quando a informação constar dos autos, tendo sido atendida tal providência pelo embargante com a juntada de documento (fls. 2850 e Provimento CSM n. 2.168/2014), motivo pelo qual o relator deu provimento aos embargos de divergência para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial e determinar o retorno dos autos à Quarta Turma para prosseguimento do julgamento.

Parties
Embargante: Banco Alvorada S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Do Relator
Outcome
Embargos de divergência providos parcialmente para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial e determinar o retorno dos autos à Quarta Turma
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local/suspensão Do Expediente, Correção De Vício Formal Ex Officio, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 a Recursos Anteriores, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Questão De Ordem
Processo Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local/suspensão Do Expediente Correção De Vício Formal Ex Officio Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 a Recursos Anteriores Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Questão De Ordem

Case Brief

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Parties

Banco Alvorada S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão do expediente forense/feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de correção do vício formal ex officio pelo Judiciário ou de sua desconsideração quando a informação constar dos autos

Ratio Decidendi

Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.939/2024 e do entendimento interpretativo firmado pela Corte Especial no AREsp n. 2638376/MG, reconheceu-se que é possível a correção do vício relativo à ausência de comprovação da suspensão do expediente forense, ou sua desconsideração quando a informação constar dos autos, tendo sido atendida tal providência pelo embargante com a juntada de documento (fls. 2850 e Provimento CSM n. 2.168/2014), motivo pelo qual o relator deu provimento aos embargos de divergência para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial e determinar o retorno dos autos à Quarta Turma para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Embargos de divergência providos parcialmente para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial e determinar o retorno dos autos à Quarta Turma

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Reconhecer a tempestividade na interposição do agravo em recurso especial