AREsp 2691028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos por feriado local (Corpus Christi/portaria), sendo tal falta de comprovação vício insanável; a alteração legislativa posterior (Lei n. 14.939/2024) não alcança o caso.

Parties
Agravante: ANA CLÁUDIA VELOSO MAGALHÃES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Prova Da Suspensão De Prazos Processuais
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Prova Da Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

ANA CLÁUDIA VELOSO MAGALHÃES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 necessidade de comprovação no ato da interposição da suspensão de prazos por feriado ou recesso local
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos por feriado local (Corpus Christi/portaria), sendo tal falta de comprovação vício insanável; a alteração legislativa posterior (Lei n. 14.939/2024) não alcança o caso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.