AREsp 2721733 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (acórdão publicado em 06/02/2024; recurso interposto em 29/02/2024) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por documento idôneo; a jurisprudência do STJ veda, em regra, a comprovação posterior para afastar a intempestividade, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 6º, do CPC/2015 e precedentes citados.

Parties
Agravante: TASSO PRADO MENDES ARAGÃO; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Agrav o interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação Documental, Fato Notório, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação Documental Fato Notório Prazo Recursal

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Parties

TASSO PRADO MENDES ARAGÃO

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado de Carnaval, sem comprovação documental no ato de interposição do recurso, pode ser considerado fato notório para fins de tempestividade
  2. 2 Se é possível a comprovação posterior de feriado local para afastar a intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (acórdão publicado em 06/02/2024; recurso interposto em 29/02/2024) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por documento idôneo; a jurisprudência do STJ veda, em regra, a comprovação posterior para afastar a intempestividade, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 6º, do CPC/2015 e precedentes citados.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.