AREsp 2676789 - ACORDAO

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O recurso especial e o agravo subsequente foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos aplicável à matéria penal, considerando-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP; sendo manifestamente intempestivo e exigindo reanálise fático-probatória para alterar as conclusões de origem, o recurso não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/recorrente: WANDERSON GUSTAVO RIBEIRO DE SOUZA; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecer do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do Art. 798 Do CPP
Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do Art. 798 Do CPP

Case Brief

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Parties

WANDERSON GUSTAVO RIBEIRO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 contagem de prazo em dias corridos versus dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo subsequente foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos aplicável à matéria penal, considerando-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP; sendo manifestamente intempestivo e exigindo reanálise fático-probatória para alterar as conclusões de origem, o recurso não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecer do recurso.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Publique-se