AREsp 2726569 - ACORDAO

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O recurso foi interposto antes da vigência da Lei n. 14.939/2024; assim, aplica-se a redação anterior do art. 1.003, § 6º, do CPC, que exige a comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo; como a agravante não apresentou tal comprovação no momento da interposição, o agravo em recurso especial é intempestivo e a decisão monocrática que não o conheceu deve ser mantida.

Parties
Agravante: PILAR EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Tempus Regit Actum, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024, Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Das Chaves
Processual Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Tempus Regit Actum Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024 Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega Das Chaves

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Parties

PILAR EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) poderia ser aplicada ao recurso interposto antes de sua vigência
  3. 3 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso constitui vício sanável ou insanável

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto antes da vigência da Lei n. 14.939/2024; assim, aplica-se a redação anterior do art. 1.003, § 6º, do CPC, que exige a comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo; como a agravante não apresentou tal comprovação no momento da interposição, o agravo em recurso especial é intempestivo e a decisão monocrática que não o conheceu deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade