AREsp 2848232 - DECISAO

AREsp 2848232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por demonstrada tempestividade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses recursais demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade da instituição na ausência de prova da regularidade da contratação e da autenticidade do instrumento, bem como manteve a multa por embargos declaratórios considerados protelatórios, decisão que não comporta reforma em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Em Razão De Sua Intempestividade / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Fraude Contratual, Restituição Em Dobro, Danos Morais, Ônus Da Prova Sobre Autenticidade Documental, Multa Por Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios, Expedição De Ofícios Informativos a Órgãos Competentes
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Intempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Fraude Contratual +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Em Razão De Sua Intempestividade / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por operação celebrada por terceiro falsário
  3. 3 prova da regularidade da contratação e da autenticidade do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por demonstrada tempestividade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses recursais demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade da instituição na ausência de prova da regularidade da contratação e da autenticidade do instrumento, bem como manteve a multa por embargos declaratórios considerados protelatórios, decisão que não comporta reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial