AREsp 2814849 - DECISAO

AREsp 2814849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental em razão de erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem que induziu o advogado ao equívoco quanto ao termo final do prazo, preservando sua boa-fé; quanto ao mérito, manteve-se a validade da busca pessoal e veicular porque havia fundada suspeita dada a denúncia anônima, corroboração por imagens, fuga ao avistar a polícia e a apreensão da arma no veículo do réu; e confirmou-se a adequação do regime semiaberto em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: FABRICIO VIEIRA GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Monocrático
Outcome
Decisão revista: conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Intempestividade De Recurso Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Prisional

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Parties

FABRICIO VIEIRA GALVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 existência de fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal e veicular
  3. 3 adequação do regime prisional inicial diante da reincidência e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental em razão de erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem que induziu o advogado ao equívoco quanto ao termo final do prazo, preservando sua boa-fé; quanto ao mérito, manteve-se a validade da busca pessoal e veicular porque havia fundada suspeita dada a denúncia anônima, corroboração por imagens, fuga ao avistar a polícia e a apreensão da arma no veículo do réu; e confirmou-se a adequação do regime semiaberto em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Decisão revista: conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.