AREsp 2846561 - DECISAO

AREsp 2846561 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 01.10.2024 e interposição em 18.10.2024), sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a alegada indisponibilidade do sistema nos dias 3 e 7.10.2024 e o documento juntado não afastam a intempestividade, pois a contagem no processo penal é em dias corridos e a indisponibilidade não coincidiu com o início ou termo do prazo.

Parties
Agravante: DIEGO GUEDES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazos, Inadmissão De Recurso, Intimação, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade De Recurso Contagem De Prazos Inadmissão De Recurso Intimação +1 more

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Parties

DIEGO GUEDES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso
  2. 2 contagem de prazo em dias corridos para processos criminais (art. 798 CPP)
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 01.10.2024 e interposição em 18.10.2024), sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a alegada indisponibilidade do sistema nos dias 3 e 7.10.2024 e o documento juntado não afastam a intempestividade, pois a contagem no processo penal é em dias corridos e a indisponibilidade não coincidiu com o início ou termo do prazo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.