AREsp 2609718 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n.181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Contagem De Prazos, Não Conhecimento De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Legal Issues
- 1 se o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos é intempestivo no processo penal
- 2 se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
- 3 se cabe postular habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n.181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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