AREsp 2798140 - DECISAO

AREsp 2798140 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão embargada aplicou entendimento desta Corte (EAREsp 1.759.860/PI) que admite a mitigação da intempestividade quando há falha induzida por informação equivocada de sistema eletrônico, e a insurgência do embargante consiste em mera discordância interpretativa (caráter infringente), incompatível com o manejo dos embargos declaratórios; não se aplicou multa por não serem os embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.; Embargada: Município de Olinda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Sistema Eletrônico Pje, Mitigação Da Intempestividade, Embargos De Declaração, Boa Fé Objetiva
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Sistema Eletrônico Pje Mitigação Da Intempestividade Embargos De Declaração Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Município de Olinda

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à não comprovação de feriado local
  2. 2 aplicabilidade da mitigação da intempestividade por falha de sistema eletrônico do tribunal
  3. 3 caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão embargada aplicou entendimento desta Corte (EAREsp 1.759.860/PI) que admite a mitigação da intempestividade quando há falha induzida por informação equivocada de sistema eletrônico, e a insurgência do embargante consiste em mera discordância interpretativa (caráter infringente), incompatível com o manejo dos embargos declaratórios; não se aplicou multa por não serem os embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.