AREsp 2765152 - DECISAO

AREsp 2765152 - DECISAO

Mantida a decisão de inadmissibilidade porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 24/6/2024 e recurso em 16/7/2024), nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC; não se reconheceu vício na intimação por ausência da cadeia completa de poderes do advogado, e não houve pedido de intimação exclusiva; aplicaram-se precedentes que tratam da intempestividade e da validade da publicação em nome de substabelecidos; por fim, majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Mantida
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação, Contrato De Construção, Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Contrato De Construção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Mantida

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 vício na intimação por ausência de cadeia completa de poderes
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §5º e art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de inadmissibilidade porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 24/6/2024 e recurso em 16/7/2024), nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC; não se reconheceu vício na intimação por ausência da cadeia completa de poderes do advogado, e não houve pedido de intimação exclusiva; aplicaram-se precedentes que tratam da intempestividade e da validade da publicação em nome de substabelecidos; por fim, majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.