AREsp 2710594 - ACORDAO

AREsp 2710594 - ACORDAO

A Corte afastou a intempestividade do recurso especial com fundamento na aplicação da alteração legislativa (Lei 14.939/2024, §6º do art. 1.003 do CPC), rejeitou os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC e entendeu que não houve violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido. Aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à deficiente fundamentação recursal. No mérito, reconheceu-se que o controle judicial do plano deve limitar-se à legalidade, restando indevida a anulação judicial do deságio negociado entre credor e recuperanda quando tal intervenção extrapola o controle de legalidade; assim, restabeleceu-se a cláusula de deságio (parcial...

Parties
Agravante/recorrente: BLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E INFORMÁTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recuperação Judicial) / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, em parte, provido.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Supressão De Garantias No Plano De Recuperação Judicial, Deságio, Execuções Contra Coobrigados
Processual Civil Recuperação Judicial Intempestividade De Recurso Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Supressão De Garantias No Plano De Recuperação Judicial Deságio Execuções Contra Coobrigados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E INFORMÁTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recuperação Judicial) / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 afastamento da intempestividade do recurso especial em razão da Lei 14.939/2024 (§6º do art. 1.003 do CPC)
  2. 2 presença ou não de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

A Corte afastou a intempestividade do recurso especial com fundamento na aplicação da alteração legislativa (Lei 14.939/2024, §6º do art. 1.003 do CPC), rejeitou os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC e entendeu que não houve violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido. Aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à deficiente fundamentação recursal. No mérito, reconheceu-se que o controle judicial do plano deve limitar-se à legalidade, restando indevida a anulação judicial do deságio negociado entre credor e recuperanda quando tal intervenção extrapola o controle de legalidade; assim, restabeleceu-se a cláusula de deságio (parcial...

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, em parte, provido.

Orders

  • Afastar a intempestividade do recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração (art. 1.022 CPC)