AREsp 2883234 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, conforme demonstrado pelas datas de intimação e interposição, e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, ficando determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE SANTIAGO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade De Recurso Prazos Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIZ HENRIQUE SANTIAGO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, conforme demonstrado pelas datas de intimação e interposição, e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, ficando determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça