REsp 2131656 - DECISAO

REsp 2131656 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal; os embargos de declaração opostos pela recorrente foram dissociados do fundamento do acórdão e, por isso, não foram conhecidos e não interromperam o prazo recursal; tendo em vista a intempestividade, não é cabível o sobrestamento do processo para aguardar julgamento de tema afetado a recursos repetitivos, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e OUTROS; Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior para não conhecer do recurso especial; pedido de reconsideração recebido como agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Embargos De Declaração Não Conhecidos, Suspensão Por Recursos Repetitivos/sobrestamento, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Prescrição, Repercussão Geral / Recursos Repetitivos
Processo Civil Intempestividade De Recurso Embargos De Declaração Não Conhecidos Suspensão Por Recursos Repetitivos/sobrestamento Procuração E Cadeia De Substabelecimento Prescrição Repercussão Geral / Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e OUTROS

Requerente

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos interrompem o prazo recursal quando são manifestamente incabíveis ou intempestivos
  2. 2 Se o recurso especial da Universidade Federal de Pernambuco foi interposto dentro do prazo legal
  3. 3 Se é cabível o sobrestamento do processo para aguardar julgamento de tema afetado a recursos repetitivos quando o recurso é intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal; os embargos de declaração opostos pela recorrente foram dissociados do fundamento do acórdão e, por isso, não foram conhecidos e não interromperam o prazo recursal; tendo em vista a intempestividade, não é cabível o sobrestamento do processo para aguardar julgamento de tema afetado a recursos repetitivos, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior para não conhecer do recurso especial; pedido de reconsideração recebido como agravo interno.

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial