AREsp 2244806 - DECISAO

AREsp 2244806 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior no juízo de retratação, o Tribunal concluiu que o agravo em recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

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Parties
Agravante (agravo Regimental): ARENA ALTO DA CRUZ ESPORTE E LAZER LTDA; Agravado (procuradoria): Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação Decisão Monocrática
Outcome
Reconsidera a decisão e não conhece do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em razão da intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Interdição Judicial, Bloqueio/sequestro De Bem
Processo Penal Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Interdição Judicial Bloqueio/sequestro De Bem

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Parties

ARENA ALTO DA CRUZ ESPORTE E LAZER LTDA

Agravante (agravo Regimental)

Ministério Público do Estado do Maranhão

Agravado (procuradoria)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Tempestividade do mandado de segurança
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior no juízo de retratação, o Tribunal concluiu que o agravo em recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Reconsidera a decisão e não conhece do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em razão da intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em razão da intempestividade.
  • Publique-se e intimem-se.