AREsp 2614925 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo legal e o decreto judiciário juntado não comprovou a tempestividade; além disso, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve ocorrer no ato de interposição do recurso por documento idôneo, o que não ocorreu, sendo, portanto, mantida a decisão da Presidência que não conheceu dos recursos por intempestividade.

Parties
Agravante / Recorrente: ELCIO SARDAGNA; Agravado / Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Preparo/deserção
Processo Civil Recursos Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Preparo/deserção

Case Brief

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Parties

ELCIO SARDAGNA

Agravante / Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado / Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos tempestivamente
  2. 2 Se o decreto judiciário juntado comprova a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Se o recurso deve ser considerado deserto por não recolhimento do preparo quando oportunizada tal providência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo legal e o decreto judiciário juntado não comprovou a tempestividade; além disso, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve ocorrer no ato de interposição do recurso por documento idôneo, o que não ocorreu, sendo, portanto, mantida a decisão da Presidência que não conheceu dos recursos por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que considerou intempestivos o recurso especial e o agravo em recurso especial.